Atraso na entrega do imóvel ou lote
Comprou um imóvel e <br /><strong>a entrega está atrasada? </strong>

Comprou um imóvel e 
a entrega está atrasada? 

Se você, consumidor, está enfrentando um atraso na entrega do imóvel, provavelmente está se sentindo frustrado, ansioso e até mesmo desamparado. Afinal, a compra de um imóvel é um investimento significativo, e o atraso na entrega pode acarretar muitos transtornos financeiros e emocionais.

Saiba que, diante do atraso, o consumidor tem a opção de cancelar o contrato e receber 100% do seu dinheiro de volta, com correção monetária e multa, ou exigir o cumprimento do contrato, com direito a uma indenização, dependendo do período de atraso.

Se você está enfrentando essa situação, entre em contato agora mesmo, pois há um prazo para solicitar o reembolso integral ou pleitear a indenização, e você pode estar prestes a perdê-lo.

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INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APARTAMENTO ADEQUIRIDO "NA PLANTA". ATRASO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Autores que se enquadram na definição legal de consumidores e a ré na de fornecedora (arts. 2º, 3º, CDC), atraindo a referida legislação protetiva. 2. ATRASO NA ENTREGA. Atraso configurado e imputável às rés. "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" (Súmula 161, TJSP). 3. LUCROS CESSANTES. "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio" (súmula 162, TJSP; tese 5, IRDR4, TJSP), de 0,5% do valor do imóvel atualizado por mês de atraso até a entrega do imóvel. 4. DANO MORAL. Atraso de cerca de dois anos na entrega de imóvel gera dano moral. Valor adequadamente fixado (R$ 10.000,00), não comportando redução. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Critério adequado seria o da fixação com base no valor da condenação. Proibição, contudo, de "reformatio in pejus". RECURSO DESPROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10188047420218260224 SP 1018804-74.2021.8.26.0224, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 08/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)

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