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Consumidor, é importante destacar que o pagamento de juros de obras após a entrega das chaves ou após a data prevista em contrato para a entrega do imóvel é considerado ilícito. A cobrança de juros de obras após a entrega do imóvel é ilegal.
Se você está atualmente pagando juros de obras em uma dessas situações, é crucial entender que há o direito à devolução do valor desembolsado, incluindo juros e correção monetária.
Os juros de obras, também conhecidos como taxa de evolução de obra (TEO), são encargos cobrados do comprador durante a construção do imóvel. Eles representam a remuneração do capital utilizado pela construtora para financiar a obra.
Cobrança após entrega das chaves
É ilegal !
É importante destacar que a cobrança de juros de obras após a entrega das chaves ou a data prevista em contrato é ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento no Tema 996, reconhecendo que a responsabilidade pela obra passa a ser da construtora após a entrega do imóvel.
O escritório de advocacia BIS Advogados especializou-se na área imobiliária, mais especificamente na propriedade de imóveis e busca proporcionar aos seus clientes a segurança, robustez e idoneidade que a compra de um imóvel deve ter, evitando assim problemas futuros.
A aquisição de um imóvel é um momento importante e, por vezes, único na vida dos clientes, visto que envolve vultosos valores em dinheiro, merecendo, assim, atenção especial.
Não perca tempo e entre em contato agora mesmo, pois há um prazo determinado para solicitar a restituição do dinheiro. Estamos aqui para ajudar.
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