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Consumidor, se você está enfrentando dificuldades para pagar as parcelas do imóvel adquirido da construtora e, ao tentar negociar a devolução, foi informado para aguardar o leilão, saiba que há opções disponíveis para você. Se você não fez um empréstimo com o banco e apenas parcelou o valor do imóvel com a construtora, é possível cancelar o contrato de compra e venda e, em alguns casos, receber até 90% do valor de volta.
É crucial não deixar de pagar as parcelas, pois essa atitude pode interferir negativamente no percentual de devolução dos valores. Procure nossa assessoria jurídica imediatamente, pois podemos interromper o leilão e buscar uma solução que inclua a possibilidade de receber uma indenização. Estamos aqui para ajudar.
Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Desistência da contratação por conveniência do comprador. Sentença de procedência. Contrato imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Não incidência do Tema 1095 do STJ. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Desistência contratual por conveniência do comprador. Possibilidade. Devolução das parcelas pagas. Princípios da equidade e da boa-fé que regem as relações de consumo, bem como o do equilíbrio contratual. Aplicação dos artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida para que seja determinada a restituição aos autores de 80% dos valores pagos com retenção de 20%. Honorários recursais. Aplicação do artigo 85, § 11 do CPC. Majoração da verba honorária para 20% do valor da condenação. Resultado. Recurso não provido.
(TJ-SP - AC: 10108455020218260451 SP 1010845-50.2021.8.26.0451, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 07/03/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023)
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